Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:

Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:

O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Essa afirmativa permite concluir que:

Confira as seguintes afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Bola Sete Ltda. ajuizou ação popular contra o Município de Belo Horizonte para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal consistente em deferir à empresa “Dona da Bola”, mediante decreto, a exploração de todos os bares e restaurantes existentes nos parques municipais, sem, entretanto, promover a necessária licitação. O MM. Juiz indeferiu a inicial.

Recorreu a autora, alegando: 1) que o ato administrativo é claramente ilegal e praticado com desvio de finalidade; 2) que o Município não observou a forma legal para a edição do decreto; e 3) que não lhe pode ser tolhido o direito de disputar, em licitação regular, a prestação dos referidos serviços.

Segundo os fatos acima relatados, assinale a alternativa que representa o resultado a que chegou o Tribunal: