TJ-MS - 2015 - Juiz Substituto
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Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso

No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

Questão Anulada
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:
No que se refere à propaganda eleitoral na Imprensa, é correto afirmar que são permitidas,
Questão Anulada
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente a ação rescisória