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TJ-MT - 2012
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Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.

I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal.

III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.

IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais.

Está correto o que se afirma em:
Um funcionário público, devendo realizar ato de ofício, deixou de fazê-lo por motivos pessoais. Qual o crime cometido pelo funcionário público em questão?
Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando:
Quanto aos atos processuais, analise as assertivas abaixo.

I - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados.

II - O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz interrompe-se nos feriados.

III - Computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo.

IV - Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta de ordem, rogatória ou precatória, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

Estão corretas as assertivas:
Relativamente à citação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
 
 
( ) A regra geral é que o réu seja citado por oficial de justiça.
 
( ) A citação pelo correio poderá ser realizada em todas as ações.
 
( ) A citação ficta ou presumida ocorre nas hipóteses de citação com hora certa e nas por edital.
 
( ) O início do prazo para resposta do réu dar-se-á a partir da comprovação nos autos da realização da citação.
 
Assinale a sequência correta.
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