Na área do direito da criança e do adolescente, a falta de intervenção do MP pode acarretar a nulidade do processo, desde que requerida pelo interessado e se devidamente comprovado prejuízo processual.

Cabe ao MP conceder remissão em qualquer fase do procedimento para apuração de ato infracional.

No que tange à promoção e ao acompanhamento dos procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente, a competência do MP é exclusiva.

É facultativa a atuação do MP na área do direito da criança e do adolescente.

O MP será intimado mediante publicação, sendo o prazo contado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, presumindo-se que poderá ser fixada pelo tempo que o juiz da infância e da juventude considerar necessário.

A aplicação do regime de semiliberdade deve ser reavaliada a cada seis meses e não comporta prazo máximo.

As medidas socioeducativas só devem ser aplicadas em face da existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.

A concessão de remissão não impede que se aplique qualquer medida socioeducativa.

As medidas de proteção são aplicadas às crianças; as socioeducativas, aos adolescentes.

As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não podem ser substituídas a qualquer tempo.

O acolhimento, seja institucional ou familiar, equipara-se à internação, visto que afasta o menor do seio familiar.

Deve-se verificar sempre a possibilidade de reintegração familiar do menor e, caso esta se mostre inviável, caberá ao conselho tutelar propor, no prazo de quarenta e cinco dias, ação de destituição do poder familiar.

Somente a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do menor do lar e dos pais ou responsáveis, garantindo-lhes ampla defesa; a guia de acolhimento do menor deve ser expedida com todos os dados necessários sobre a família e os motivos do afastamento do convívio familiar.

Constitui competência exclusiva do Poder Judiciário a fiscalização de entidades abrigadoras, de locais de internação de menores e de instituições afins, possuindo o magistrado livre acesso a eles todos.

As entidades não governamentais que desenvolvam programas socioeducativos e de proteção devem ser registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e, na falta deste, no conselho tutelar do município.

O prazo de validade do registro da entidade não governamental será sempre determinado pelo conselho municipal responsável.

Entidade de abrigo é a instituição destinada a receber crianças e adolescentes em situação de risco.

No caso de acolhimento institucional de criança e de adolescente, é indispensável prévia determinação do juiz da comarca, após parecer do MP

Tratando-se de casais separados judicialmente ou divorciados, a lei permite que o menor viaje ao exterior em companhia de quem lhe detenha a guarda, sem necessidade da autorização do outro responsável.

Estrangeiro residente no exterior somente poderá sair do Brasil acompanhado de menores brasileiros natos mediante expressa autorização do juiz da infância e da juventude

Em nenhuma hipótese é permitido o acesso de menor de dez anos de idade desacompanhado de representante legal a diversões e espetáculos públicos.

É proibida a permanência, em hotéis, motéis e pensões, de menores de dezoito anos de idade desacompanhados, exceto mediante consentimento dos pais ou do responsável legal e autorização judicial.

A lei proíbe que criança ou adolescente viaje desacompanhado dos pais ou do responsável, ou sem autorização judicial, para fora da comarca onde reside.