Questões de ConcursoTJ-PI - 2009 - Analista, Auxiliar e Técnico Judiciário

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

FC85582

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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

(a)

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

(b)

nos crimes comuns, o Governador do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores do Distrito Federal e os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

(c)

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

(d)

os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

(e)

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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