TJ-PR - 2013 - Juiz Substituto
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Segundo a Constituição Federal, NÃO são bens dos Estados:
Questão Anulada

De acordo com a Lei nº 8.429/92, “independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Acerca do Pregão, é correto afirmar:
Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Sobre a licitação, é correto afirmar: