TJ-PR - 2013 - Administrador
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Assinale a alternativa correta.

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A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Gestão fiscal é o controle da arrecadação tributária.
2. Essa lei é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Essa lei visa a dar amparo legal aos atos administrativos relacionados ao orçamento público, em todas as esferas de governo.
4. Finanças Públicas expressam a riqueza monetária do governo.

Assinale a alternativa correta.

Em relação ao orçamento público, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Legislativo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

( ) A Constituição determina que o orçamento anual deve ser votado e aprovado até o final de cada ano que o antecede (também chamado sessão legislativa).

( ) O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que antecede a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo. O projeto de Lei da LOA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Numere os conceitos da coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Autonomia Subnacional.
2. Accountability.
3. Redistribuição Regional.
4. Redução do Hiato Fiscal.

( ) É um sistema desejável para que a população exerça de fato o controle sobre os seus governantes e possa tomar decisões com racionalidade e clareza sobre a permanência ou não deles, bem como possa monitorar a maior ou menor eficácia na aplicação dos recursos públicos, em especial, das transferências recebidas.

( ) É a diferença entre o custo do conjunto de bens e serviços públicos necessários e economicamente viáveis em uma determinada cidade e a capacidade local de financiamento dessa despesa para um dado nível (uniforme para todas as cidades) de custo marginal de financiamento.

( ) As transferências governamentais levam em conta as desigualdades sociais e econômicas entre municípios, estados e regiões.

( ) São os governos locais que definem a concepção e execução das políticas necessárias em suas regiões, tornando-se uma característica favorável, na medida em que permite que tais ações sejam focadas nas necessidades e realidades locais. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Conforme Lei 4.320/64, art. 2º, em qual princípio orçamentário encontramos a exigência de que o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento, condenáveis todas as formas de orçamentos paralelos?