a construção de áreas públicas para alimentação de animais de tração.

a edificação de mirantes para apreciação de paisagens.

a melhoria do trânsito de automóveis e motocicletas particulares.

a criação de estádios e aeródromos.

É competência do TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

É competência do TCU realizar, desde que provocado, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

É competência do TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

É de competência do TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, ainda que inexista participação direta ou indireta da União no capital social.

As manifestações impositivas da Administração Pública são sinônimas do exercício do poder de polícia administrativa.

O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas.

Incluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento.

O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poder de polícia.

a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.

a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.

a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.

a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.

No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.