TJ-PR - 2012 - Juiz Substituto
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Para efeitos penais, o que se entende por "funcionário público estrangeiro"?
Quanto ao crime de peculato, é correto afirmar:
A regra da responsabilidade penal de pessoa jurídica no Brasil segue o princípio societas delinquere non potest, salvo a seguinte exceção:

Levando-se em conta uma denúncia que imputa ao réu a prática dos crimes de falsidade documental e estelionato, como deve agir o Magistrado em caso de sentença condenatória?

Sobre a prescrição, é correto afirmar: