Questões de ConcursoTJ-RO - 2012 - Analista e Técnico Judiciário

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Administrativo

FC84640

Dificuldade: Difícil

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Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade.

(b)

De acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório.

(c)

O processo administrativo disciplinar e a ação popular são exemplos do exercício do controle jurisdicional pela administração pública.

(d)

Cabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo.

(e)

O controle judicial é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário para verificar o mérito dos atos administrativos, assim como sua legalidade e legitimidade.

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