2. Questões de Concurso
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TJ-RR - 2012
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O exercício próprio dos atos da vida civil, como o pagamento de impostos, por exemplo, constitui a capacidade de direito de uma pessoa.
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O conceito de pessoa natural não abrange animais, seres inanimados, entidades místicas e metafísicas.
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Entre os componentes do nome de uma pessoa, somente o nome próprio e o agnome são protegidos por lei.
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Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que se tornam objeto de ameaça ou lesão apenas nos casos dos direitos previstos previamente no ordenamento legal, e só alcançam pessoas nascidas e que ainda estejam vivas.
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Por ser o estado civil indivisível, a ação processual relacionada à investigação de paternidade da pessoa natural é imprescritível.
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