Os requisitos previstos para a concessão da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), também subordinam a proposta de suspensão condicional do processo.

O benefício é incogitável após o encerramento da instrução criminal, pois, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo (art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95).

O descumprimento das condições legais do sursis processual (Lei n.º 9.099/95, § 1º), constitui causa de revogação obrigatória do benefício.

A aceitação do sursis processual impede que o acusado conteste, por qualquer meio, durante o período de prova, a falta de justa causa para a ação penal.

impede o oferecimento de denúncia.

obsta a prolação da sentença.

constitui obstáculo à execução da sentença.

não retarda a ação penal quando certa a identidade física do acusado.

Suprir a omissão da sentença condenatória sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) ao réu.

Reduzir a pena em decorrência de atenuante genérica olvidada na sentença embargada.

Corrigir eventual injustiça contida na decisão embargada.

Fixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentença.

ordinário.

sumário.

sumaríssimo.

especial.

interdição temporária de direito.

suspensão temporária de direito.

medida cautelar.

pena acessória.