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MPE-AP - 2012 - Promotor de Justiça Substituto
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MPE-AP
A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente
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MPE-AP
No procedimento judicial para a perda do poder familiar, segundo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
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MPE-AP
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa
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MPE-AP
Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da lei de organização judiciária local, exerce essa função,
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MPE-AP
O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
