O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.

Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.

Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.

A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

as energias que tenham valor econômico.

o direito à sucessão aberta decorrente da declaração de ausência ou óbito.

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem.

os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

da arrematação e da adjudicação em hasta pública.

dos formais de partilha.

da servidão ambiental.

da permuta.

da dação em pagamento.

independe de aprovação por tabelião.

só pode ser manuscrito, não pode ser escrito mecanicamente.

pode ser feito por quem não saiba ou não possa ler.

não pode ser escrito por outrem rogo do testador.

pode ser escrito em língua estrangeira pelo próprio testador.

todos herdarão em partes iguais.

cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

somente herdarão os irmãos unilaterais.

somente herdarão os irmãos bilaterais.

estes somente herdarão se habitarem imóvel do falecido.