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MPE-SE - 2008 - Analista e Técnico Ministerial
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Concurso:
MPE-SE
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Direito Administrativo
A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na
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MPE-SE
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Direito Administrativo
É modalidade de transferência da execução de serviço público a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente, a
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MPE-SE
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Direito Administrativo
Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível,
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MPE-SE
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Direito Administrativo
A imprescritibilidade dos bens públicos implica a
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Direito Administrativo
A Administração Direta é definida como
