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DEPEN - 2013
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Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ato administrativo vinculado é aquele que depende de requerimento do interessado para ser praticado.
