mostrar texto associado esconder texto associado Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

mostrar texto associado esconder texto associado Acerca da prova ilícita e da nulidade processual, a jurisprudência do STF tem afirmado que a nulidade do processo somente ocorrerá com a necessária comprovação da utilização da prova ilícita a lastrear a sentença condenatória.

mostrar texto associado esconder texto associado Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos.

mostrar texto associado esconder texto associado Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

mostrar texto associado esconder texto associado No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da denúncia.