Questões do concurso:
DPE-CE - 2007 - Defensor Público Substituto
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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se, no curso do processo, qualquer das partes modificar seu endereço sem comunicar ao juízo, as intimações enviadas ao local anteriormente indicado serão consideradas eficazes.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nos JECs, o valor da causa, para verificação da competência, corresponderá ao valor do objeto do pedido.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indicação do juízo competente não é causa de indeferimento liminar do pedido do excipiente, porque essa exigência é desprovida de fundamentação legal. Declarada essa incompetência, todos os atos praticados no processo serão declarados nulos.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Trata-se, porém, de competência relativa, podendo o autor optar pelo foro do domicílio do réu.
