Questões do concurso:
DPE-CE - 2007 - Defensor Público Substituto
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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No processo de justificação, não é admissível defesa nem recurso e, na sentença, o juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova. O objetivo específico da justificação é a coleta de prova testemunhal a respeito de fatos que o requerente indica na petição inicial.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O arresto é uma medida cautelar concedida liminarmente no processo de execução, objetivando assegurar futura penhora de bens imóveis do devedor, garantindo, assim, a satisfação do crédito executado.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Admite-se a fungibilidade das medidas urgentes, antecipatórias e cautelares, desde que presentes os respectivos pressupostos legais, visto que as primeiras exigem verossimilhança construída sobre prova inequívoca, enquanto, para as últimas, é suficiente a aparência do direito alegado.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A legitimidade para requerer a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial abrange também as hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Indeferida a petição inicial, por não ter sido emendada pelo autor, o recurso apropriado contra a decisão será a apelação, cujo processamento se dará independentemente de citação do réu, e com possibilidade de juízo de retratação.
