integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social para efeito agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

criação de conselhos tutelares em âmbito municipal, estadual e federal.

criação de programas federais de acolhimento institucional que observem rigorosa separação por faixa etária.

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

municipalização das políticas sociais básicas e das políticas e programas de assistência social.

receber medida de internação, ela deverá durar no mínimo seis meses.

for primário e com bons antecedentes, o adolescente deverá receber medida socioeducativa em meio aberto.

a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da medida cabível fica a cargo da Justiça Penal Militar.

ficar demonstrado que o adolescente é portador de doença ou deficiência mental, ele receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

restar comprovada autoria e materialidade do ato, a ele deverá ser aplicada medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo de 3 anos.

portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.

ferrovias.

exploração econômica de madeira em área acima de 100 hectares.

barragem hidrelétrica com potencial de 9mW.

estradas de rodagem com duas faixas de rolamento.

Parque Nacional.

Refúgio da Vida Silvestre.

Área de Proteção Ambiental (APA).

Estação Ecológica.

Reserva Biológica.

da incerteza científica.

da inevitabilidade ambiental.

do desenvolvimento sustentável.

da precaução.

da tutela estatal.