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Câmara dos Deputados - 2012 - Analista Legislativo
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada no ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado o ato de aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse ato caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu aperfeiçoamento, é necessária a atuação do TCU e do órgão público a que estava vinculado o servidor.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.
