No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.

No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser convalidado pela administração pública.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.

Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.

A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.

O conceito de agente público para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa abrange aqueles que exerçam, sem remuneração, função no âmbito da PCDF.