O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.

A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.

Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.

a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.

se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.

o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.

o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

O voto é proibido para os analfabetos.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).

É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.

De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.

Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.

O Instituto de Medicina Legal está diretamente subordinado ao Instituto de Criminalística.

O Instituto de Pesquisa de DNA Forense compõe o Instituto de Medicina Legal.

O Instituto de Medicina Legal está diretamente subordinado ao Departamento de Polícia Técnica.

O Instituto de Medicina Legal está diretamente subordinado à Direção-Geral da Polícia Civil.

O Instituto de Medicina Legal está diretamente subordinado ao Departamento de Administração Geral.

Realizar exame pericial em locais de infração penal, suicídios e acidentes com vítimas.

Realizar perícias e análises laboratoriais, no ramo da biologia, física e química.

Realizar perícias na área da genética forense, mediante comparação de amostras colhidas, bem como exames genéticos de DNA.

Realizar perícia merceológica.

Realizar exames clínicos, necropsias e perícias na área de psiquiatria forense.