Aquele que exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, comete o delito de corrupção ativa.

No delito de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Quem solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem comete o delito de concussão.

Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o delito de condescendência criminosa.

A conduta criminosa consistente em difundir doença ou praga que possa causar dano a foresta, plantação ou animais de utilidade econômica não está prevista no Código Penal, mas em lei especial.

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Nos delitos de falsidade documental, é irrelevante o fato de o agente ser funcionário público.

O Código Penal não pune o delito de incêndio culposo.

A receptação não será punível quando for desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa receptada.

A subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, confgura crime de estelionato.

No delito de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, ainda que o fato resulte em prejuízo, não constitui crime.

A mulher que abandona seu flho recém-nascido na portaria de um prédio, para ocultar sua própria desonra, comete o delito de abandono de incapaz.

A conduta de violar ou profanar sepultura é criminosa; no entanto, perturbar cerimônia funerária é fato atípico.

A conduta de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é considerada de menor potencial ofensivo.

No delito de homicídio, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Se a participação no delito for de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis em qualquer situação.

Se restar comprovado que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, será absolvido.