A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos cargos de delegado de polícia, investigador de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista, preferencialmente com graduação em nível superior.

A carreira policial civil do Estado do Pará é escalonada em cargos de natureza policial, com níveis de atribuições e responsabilidades, de provimento efetivo e de livre provimento.

A Polícia Civil do Estado do Pará é formada pelos Quadros de Autoridade Policial, de Agente da Autoridade e de Técnicos de Polícia.

O Quadro de Agente da Autoridade Policial é composto por investigador de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista.

A resistência, que obriga ao uso da força, legitima o seu uso, e eventuais excessos não trazem responsabilidade para o agente.

Em todas as diligências de prisão, o investigador deve neutralizar o preso, utilizando algemas, mesmo que ele não tenha oferecido resistência.

O exercício da força para dominar agentes de ilícitos somente é legal quando necessário e levado a efeito com moderação.

O exercício da força para dominar o agente de ilícito sempre será considerado legal e exime de qualquer responsabilidade o funcionário.

Quando a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaura procedimento administrativo disciplinar contra um investigador de polícia de seus quadros, atua no exercício do controle hierárquico.

Quando o policial responder à ação penal por abuso de poder, está sendo alvo de controle externo de sua atividade administrativa.

Os policiais civis estão sujeitos pelos atos que praticam a controle administrativo externo.

O Ministério Público não integra a carreira policial, mas, ao promover ação penal contra algum policial por abuso de poder, exerce o controle interno.

compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se homem, e aos 65 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei, e integrais nos demais casos.

voluntariamente, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

voluntariamente, aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 anos de serviço, se mulher, com proventos integrais.

aparelhamento do Estado preordenando à realização de serviços visando à satisfação das necessidades coletivas, não praticando atos de governo, mas de execução.

conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral, em sentido material.

conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo, em sentido formal.

desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.