2. Questões de Concurso
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ANEEL - 2010
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No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
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A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.
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Os documentos mantidos no arquivo corrente possuem valor primário.
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O plano de classificação é considerado um dos instrumentos básicos para a gestão de documentos.
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De acordo com as regras de alfabetação, no caso de homônimos, os graus de parentesco deverão ser considerados.
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