As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas

O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal

O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos