Questões de ConcursoTCE-MG - 2005 - Auditor do Tribunal de Contas

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183626

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas

(a)

por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta.

(b)

por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que as criou, não se submetendo a controle da mesma.

(c)

por lei, que lhes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites do controle exercido pela pessoa política que as criou.

(d)

sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de auto-administração, embora integrem a Administração indireta.

(e)

por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183625

Dificuldade: Médio

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O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá

(a)

providenciar a edição de Decreto Estadual autorizando a permissão de uso em favor da Municipalidade, demonstradas as razões de interesse público.

(b)

providenciar a edição de Decreto autorizativo da permissão de uso, esta que deve submeter-se integralmente à lei de licitações.

(c)

desafetá-lo previamente, retirando-lhe a característica de bem público, e observar os requisitos da lei de licitações para fins de permissão de uso.

(d)

proceder à instauração de processo para obter dispensa de licitação, demonstradas as razões de interesse público e após realização de avaliação prévia.

(e)

desafetá-lo previamente e, após obter autorização legislativa para a permissão, celebrar contrato de permissão de uso com a Municipalidade.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183624

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa C

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A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal

(a)

está restrita aos danos causados por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração Pública.

(b)

está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa.

(c)

estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam-se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública.

(d)

estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público.

(e)

estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183623

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito

(a)

pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de dualidade de jurisdições.

(b)

pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente.

(c)

pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública.

(d)

pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material.

(e)

pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela Administração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183622

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

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A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

(a)

impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

(b)

não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

(c)

impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

(d)

não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

(e)

não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

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