da Mensagem do Chefe do Poder Executivo enviada ao Poder Legislativo.

do Projeto de Lei do Orçamento.

da execução orçamentária, quando ocorre o gasto.

do parecer emitido pelo Tribunal de Contas.

do órgão de planejamento, após o encerramento do exercício financeiro.

a natureza do gasto.

as operações governamentais como unidades ou pacotes de decisão.

os gastos com realizações distribuídas em atividades, apresentando também o respectivo volume de trabalho.

os gastos relacionados aos principais objetivos do governo.

o gasto de cada um dos órgãos governamentais.

pela necessidade de satisfação das necessidades individuais.

pela existência de falhas no sistema de mercado.

pela impossibilidade da demanda agregada alcançar espontaneamente o nível de pleno emprego.

pela existência de valores éticos que demandem ajustes na distribuição de renda e riqueza resultante do funcionamento do sistema de mercado e da transmissão mediante os direitos de propriedade de heranças.

pela demanda de proteção e imposição de um sistema legal governamental por parte dos agentes econômicos privados.

unidade.

anualidade.

exclusividade.

especificação.

legalidade.

a execução de despesas de capital e outras delas decorrentes que não constem no Plano Plurianual.

o início de programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual.

o início de programa ou projeto cuja duração ocorrerá em mais de um exercício financeiro, sem a inclusão anterior no Plano Plurianual.

a inclusão de uma ação governamental na Lei Orçamentária, que não consta no Plano Plurianual, cuja execução ocorrerá em um exercício financeiro, desde que compatível com o objetivo de determinado programa e com as metas fiscais.

a elaboração do Plano Plurianual de modo divergente aos planos e programas nacionais previstos na própria Constituição Federal.