Questões do concurso:
SEFAZ-MT - 2014 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
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Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Legislação Municipal
Ao disciplinar as hipóteses de imunidade, a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) prevê, em relação a uma específica categoria imune, que a vedação à instituição de impostos (vale dizer, a imunidade) “será suspensa sempre que caracterizado o dano por ação ou omissão, comprovada pelo órgão competente, na forma da lei”.
A LOMC refere-se à seguinte categoria:
A LOMC refere-se à seguinte categoria:
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Legislação Municipal
A iluminação pública no Município de Cuiabá, a teor de sua Lei Orgânica,
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Legislação Municipal
A redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art.86, que “O Município instituirá por lei contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social”. Tal redação foi alterada, pois, de fato, continha previsão incompatível com a Constituição da República.
Assinale a afirmativa que a aponta
Assinale a afirmativa que a aponta
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Legislação Municipal
O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.
As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são
As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são