As decisões orçamentarias são tomadas com base em avaliações técnicas das alternativas possíveis.

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgado ao servidor que foi nomeado para cargo em comissão.

O estágio probatório de três anos é condição para estabilidade, sendo o período de serviços públicos observados pela Administração quanto à conveniência ou não do servidor permanecer no serviço público.

A exoneração é uma penalidade aplicada ao servidor público por não apresentar um desempenho funcional satisfatório à Administração Pública, tendo em vista não ser conveniente a sua permanência no cargo.

O servidor não efetivo poderá a qualquer tempo ser removido para qualquer esfera da administração direta ou indireta, com a finalidade de ocupar o mesmo cargo.

A Administração e livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, não obstante é ilegal a exclusão ou reprovação com base em critérios objetivos.

Administração – órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

Agente público – pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, somente com remuneração, cargo, função ou emprego público.

Amostra – bem apresentado pelo proponente vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração.

Administração Pública – administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.