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DPE-SC - 2017
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O crime contra a Administração Pública de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, chama-se:
O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:
Concurso:
DPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Concurso:
DPE-SC
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando
Concurso:
DPE-SC
A Defensoria Pública gozará de prazo em _________ para todas as suas manifestações processuais, o qual terá início a partir da intimação _____________ do defensor público.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
