mandado de segurança e mandado de segurança coletivo.

mandado de segurança e habeas corpus.

mandado de segurança e habeas data.

habeas corpus e mandado de injunção.

habeas corpus e habeas data.

proteção em face da automação, na forma da lei.

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horário.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou administrativa, que prescindem de processo prévio em contraditório.

naturalizado poderá ser extraditado, pela prática de crime de furto, após a naturalização, no caso de condenação por sentença judicial.

naturalizado poderá ocupar cargo no Conselho da República.

naturalizado poderá ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

nato poderá ser extraditado no caso de envolvimento no crime de tráfico internacional de entorpecentes.

nato não poderá ter declarada a perda da nacionalidade.

de morte.

de banimento.

de caráter perpétuo.

de trabalhos forçados.

de expulsão.