importar ou exportar moeda falsa, conhecendo, o autor, a peculiar condição do objeto material da conduta.

falsificar grosseiramente papel-moeda, desde que a falsidade tenha efetivamente se prestado a iludir alguém.

restituir à circulação nota ou bilhete representativo de moeda já recolhidos para o fim de inutilização.

adquirir a título oneroso maquinismo especialmente destinado à falsificação de moeda.

fabricar fraudulentamente moeda metálica já retirada de circulação, mas economicamente apreciável por sua raridade, vendendo-a a um colecionador.

aposentado do cargo público outrora ocupado, aproveita-se de sua antiga condição para solicitar vantagem indevida a outrem.

simulando a qualidade de funcionário público, solicita fraudulentamente, para si, vantagem indevida para deixar de praticar suposto ato de ofício.

no exercício da função pública, exige quantia em dinheiro para outrem, infundindo temor à vítima.

trabalhando em empresa privada prestadora de serviços, contratada pela Administração pública para a execução de atividade típica, recebe vantagem indevida para retardar um ato de ofício.

facilita, com infração de dever funcional, a entrada em território brasileiro de mercadorias absolutamente proibidas.

O poeta Felisberto. com intenção de estimular o debate sobre a liberação das drogas, escreve um soneto em que cuida dos efeitos do LSD sobre seu corpo, enaltecendo alguns deles. Nessa toada, pode-se dizer que sua conduta caracteriza crime contra a paz pública.

ítalo, professor de história, em sala de aula e perante os alunos, negou a existência do extermínio de judeus, ciganos e outros povos durante o na -cional-socialismo alemão, afirmando que tudo não passava de uma farsa, no que o professor realmente acreditava. Com isso, praticou incitação ao crime.

Wellington, ao ser parado em uma blitz da polícia militar, é flagrado pelos agentes públicos ouvindo no aparelho de som de seu carro um funk, cuja letra exaltava determinada organização criminosa. Assim, Wellington praticou o delito de apologia de crime ou criminoso.

Alaor custeava milícia privada contudo sem integrá-la. Portanto, se aplicada a teoria formal objetiva ao concurso de pessoas, Alaor pode ser considerado partícipe da infração penal prevista no art.288-A do Código Penal, mas não seu autor.

Caio, em 2011, associou-se a outras duas pessoas com a finalidade de cometer crimes, desejando que o vínculo entre os associados tivesse por características a estabilidade e a permanência . O vínculo, toda via, foi voluntariamente dissolvido pelos associados um ano depois. Caio, pela narrativa, não cometeu crime de associação criminosa.

Matias, Delegado de Polícia, depois de saber que um determinado policial de sua delegacia torturara um preso, deixa de investigar a conduta, mantendo-se inerte.

Com o intuito de destruir parcialmente certa etnia indígena, Elesbão, fazendeiro, adota medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo, como esterilizações forçadas contra as mulheres da tribo.

Bertoldo, agindo com dolo de perigo, envenena água potável de uso comum, destinada a consumo em um clube. Por conta do envenenamento, provoca, culposamente, a morte de duas pessoas.

A fim de subtrair para si coisa alheia móvel, Perivaldo invade uma casa e, depois de abordar o morador, desfere dois tiros contra ele, um em cada joelho, para evitar perseguição futura. Em seguida, o agente sai da casa levando consigo joias de grande valor. O morador passa a sofrer de debilidade permanente em suas pernas.

Ribamar, para satisfazer sua lascívia, fornece bebida alcoólica a Emiliana, adolescente de quinze anos de idade, que fica levemente embriagada. Aproveitando-se da situação, Ribamar sugere à adolescente a prática de sexo anal e sua filmagem, com o que Emiliana concorda. Findo o ato sexual, Ribamar distribui o vídeo para amigos, através de redes sociais.

A representação de que trata o art.2^o da lei pode ser dirigida ao Ministério Publico e equivale ao direito de petição, previsto no art.5^o, XXXIV, da Constituição Federal.

Os crimes previstos no art.3^o são doutrinariamente classificados como delitos de atentado, significando que a conduta é punível apenas na modalidade consumada, restando impunível a tentada.

Caso um juiz, depois de comunicado, deixe de ordenar relaxamento de prisão que sabe ilegal, praticará infração administrativa, mas não abuso de autoridade.

Para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, apenas autoridades civis serão consideradas, pois os militares se sujeitam ao regramento do Código Penal Militar.

O conceito de domicílio no atentado à inviolabilidade domiciliar não corresponde ao previsto no art.150, § 4^o, do Código Penal, em virtude da aplicação do princípio da especialidade.