O militar inalistável é elegível, se para sua candidatura for agregado pela autoridade superior independente do tempo de serviço que possuir, e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação para a situação de reformado.

O militar da ativa investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo militar, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O militar da ativa investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O militar em atividade, de qualquer categoria, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido, necessariamente, para a reserva, nos termos da lei.

Aos profissionais de saúde da Polícia Militar havendo a compatibilidade de horários, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O militar em atividade, de qualquer categoria, havendo compatibilidade de horários poderá cumular dois cargos públicos.

Aos profissionais de saúde da Polícia Militar, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, independentemente da compatibilidade de horários.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em recesso, no prazo de, no máximo, três dias.

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

Processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Fiscalizar a elaboração anual de relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Do Presidente do Senado.

Do Presidente da Câmara dos Deputados.

De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.