A respeito da “Lei de Acesso à Informação” (Lei n.12.527/2011), marque a alternativa CORRETA.

Sobre a fase preliminar nos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n.9.099/1995, marque a alternativa CORRETA:

A respeito da Lei n.9807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, marque a alternativa CORRETA.

Sobre o alcance da Lei Estadual n.14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente o direito a ser educados sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou educação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA: