Questões do concurso:
        SEFAZ-SC - 2018 - SEFAZ-SC - 2018 - Auditor Fiscal
      
      
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            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                SEFAZ-SC
              
              
              
              
            Em relação aos prazos processuais, considere:
I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II . Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
III . Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Está correto o que se afirma em
                Concurso:
                SEFAZ-SC
              
              
              
              
             No tocante à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar: 
    
                Concurso:
                SEFAZ-SC
              
              
              
              
             Em relação à competência, é correto afirmar: 
    
                Concurso:
                SEFAZ-SC
              
              
              
              
             Quanto aos embargos à execução, é correto afirmar: 
    
                Concurso:
                SEFAZ-SC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação Federal                    
                  
                  
                
              
             O mandado de segurança