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Questões por página:
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:
Questão DESATUALIZADA
Com relação à substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar:
Com relação ao concurso de crimes, é CORRETO afirmar:
Com relação às causas de exclusão da ilicitude, é CORRETO afirmar:
NÃO é um elemento do tipo culposo de crime: