Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:

Em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não resolver o problema em:

De acordo com o sistema de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade técnica

Nos contratos de consumo deve ser estabelecida

O princípio da boa-fé objetiva descrito no art.4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.

CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO,2011, p.91

Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que: