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TJ-PR - 2018 - TJ-PR - 2018 - Comarca de Apucarana
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TJ-PR
Após a análise de pedido de antecipação de tutela formulado em petição inicial protocolada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o mesmo fora deferido, sendo determinado que o Estado do Paraná forneça imediatamente medicamentos ao autor, sob pena de multa diária. O prazo para o Estado promover a interposição de recurso de tal decisão interlocutória é de:
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Nos Juizados Especiais Cíveis, o número máximo de testemunhas para cada parte é de:
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Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
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Com base nos enunciados do FONAJE, assinale a alternativa correta:
( ) O conciliador ou o Juiz Leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação.
( ) Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação, entretanto, é necessária a presença do Juiz Togado na Audiência de Instrução conduzida por juiz leigo.
( ) A contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.
( ) É cabível a designação de Audiência de Conciliação em execução de título judicial.
