O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização da gestão fiscal. Assim, por exemplo, entre as competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, destacam-se as de julgar as contas do governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. De fato, cabe ao Poder Legislativo, aos tribunais de contas, ao MP e ao sistema de controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase em aspectos como as metas estabelecidas na LDO e os limites e as condições para realização de operações de crédito. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a opção correta.

Acerca das normas que regem a despesa pública, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.