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PGE-RN - 2020 - PGE-RN - 2020
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O servidor possui direito à remuneração?
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O servidor adquire estabilidade:
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A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
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Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.
Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
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