o concernente à educação infantil, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) traz como proposição os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências, que se subdividem nas seguintes faixas etárias: bebês (0 a 1 ano e 6 meses); crianças bem pequenas (1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses) e crianças pequenas (4 anos a 5 anos e 11 meses).
De acordo com a BNCC, as crianças têm seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a saber:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento integral e contínuo de aprendizagens que tem como objetivo indicar os elementos necessários para que elas ocorram em todas as etapas da Educação Básica, obrigatória dos 4 aos 17 anos. É o documento normativo que serve como referência para a elaboração de currículos escolares e de propostas pedagógicas das fases da educação básica nas redes de ensino públicas e privadas. Uma das competências gerais da Educação Básica consiste em:

Uma das metas do Plano Nacional de Educação é “Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.”
Para tanto, o PNE aponta como estratégia para alcançar a meta:

O Ministério da Educação (MEC) possui um plano estruturado, que estipula metas, estratégias e origem de recursos para todos os níveis e modalidades de ensino: o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência de 2014 a 2024. As 20 (vinte) metas que compõem o Plano Nacional de Educação vigente podem ser divididas por áreas relacionadas aos seus objetivos.
Um desses objetivos é:

O Art.27 da Lei Nº 13.146/15 observa que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.”
Está na incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: