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Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - 2020 - Concurso Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - 2020 - Edital nº 001
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O Art.194, da Constituição Federal determina que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos da seguridade social preconizado no Art.194, do texto constitucional.
Determina o Art.10, do Estatuto do Idoso que é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa, a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
Prevê o Estatuto do Idoso em seu Art.1º que é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A garantia de prioridade compreende a / o:
Preconiza a Lei da Inclusão no Art.18, que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
Segundo a Lei de Inclusão em seu Art.6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
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