Questões do concurso:
        Câmara Municipal de Acrelândia - AC - 2022 - Edital n° 001
      
      
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                Concurso:
                Câmara Municipal de Acrelândia - AC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Previdenciário                    
                  
                  
                
              
             Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. 
O servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
( ) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo
( ) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
( ) no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
    O servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
( ) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo
( ) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
( ) no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
                Concurso:
                Câmara Municipal de Acrelândia - AC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
             Segundo a Lei 8666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito dos contratos. 
    
                Concurso:
                Câmara Municipal de Acrelândia - AC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
             A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,  também, ao seguinte: 
    
                Concurso:
                Câmara Municipal de Acrelândia - AC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
             Em consonância com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,  assinale a alternativa CORRETA. 
    
                Concurso:
                Câmara Municipal de Acrelândia - AC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
             Segundo a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. II – fiança bancário. III – seguro-garantia.
 
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
    I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. II – fiança bancário. III – seguro-garantia.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
