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SEFAZ - PA - 2021 - Concurso SEFAZ - PA - 2021 - Edital nº 01 - SEPLAD
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De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no §2º do art.145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, deve-se entender que
Sobre os salvados de sinistros das seguradoras é correto afirmar que
A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 20% do valor do crédito tributário que o contribuinte deseje discutir em grau recursal, e você, como auditor fiscal, é indicado para emitir parecer sobre o novo dispositivo legal. Ao ler o dispositivo, você imediatamente identifica que o novo artigo é
Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal
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