Questões de ConcursoSecretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF - 2023 - GDF-SEEC - 2022 - Auditor - Edital nº 1

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Disciplina: Direito Ambiental

FC344443

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito das infrações e sanções previstas no Título IV da Lei Complementar nº 948/2019, assinale a alternativa correta.

(a)

Considera-se infração leve manter o uso industrial nas unidades de uso e ocupação do solo (UOS) onde esse uso não é permitido.

(b)

É infração gravíssima utilizar potencial construtivo acima do coeficiente de aproveitamento básico sem autorização.

(c)

É infração grave descumprir os parâmetros de ocupação estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

(d)

Nas edificações tombadas individualmente, as multas são reduzidas pela metade.

(e)

Em projetos de habitação social, o valor das multas é aplicado em dobro.

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Disciplina: Direito Urbanístico

FC344442

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No que se refere aos instrumentos da política urbana previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) do Distrito Federal – Lei Complementar nº 948/2019, assinale a alternativa correta.

(a)

A aplicação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) permite, mediante contrapartida, a utilização de usos e atividades, para as unidades imobiliárias, não previstos na norma original.

(b)

O valor do coeficiente de ajuste Y, na fórmula de cálculo da contrapartida financeira para a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), é definido pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

(c)

A alteração ou extensão de uso ou atividade em lote resultado de remembramento é dispensado de aplicação de Onalt.

(d)

Não é devida a Onalt quando o arranjo resultante de usos ou atividades configurar shopping center.

(e)

A Odir permite a utilização do potencial construtivo acima do coeficiente máximo mediante contrapartida.

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Disciplina: Direito Urbanístico

FC344441

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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 948/2019, acerca do tratamento das divisas dos lotes, assinale a alternativa correta.

(a)

É proibido qualquer recuo entre a fachada ativa e o logradouro público.

(b)

Considera-se fachada ativa aquela com permeabilidade visual de, no mínimo,40% e ocupação mínima de 60% de sua dimensão linear, com uso não residencial, garantindo o acesso direto de pedestres ao logradouro público.

(c)

O tratamento das divisas dos lotes define apenas formas de interação entre espaços privados, exclusivamente mediante o cercamento.

(d)

É permitido o recuo entre a fachada ativa e o logradouro público, condicionado exclusivamente à acessibilidade irrestrita de pedestres.

(e)

É permitido o cercamento das divisas dos lotes, desde que, nas divisas voltadas para logradouros públicos, seja obedecida uma altura máxima de 2,70 metros e, no mínimo,70% de transparência visual.

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

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Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Disciplina: Direito Urbanístico

FC344440

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A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – Lei Complementar nº 948/2019 – define os parâmetros para as vagas de veículos no interior dos lotes ou das projeções. Conforme o disposto na LUOS acerca das vagas de veículos, assinale a alternativa correta.

(a)

Quando a edificação tiver mais de um uso ou atividade, a quantidade mínima de vaga de veículos (QV) deve ser a soma da quantidade exigida para cada uso ou atividade.

(b)

A quantidade mínima de vagas de veículos a ser ofertada em lotes ou projeções é definida pela fórmula: QV = AL X CFA M X I.

(c)

São classificados com alto grau de acessibilidade exclusivamente os lotes e as projeções que estiverem inteiramente contidos a uma distância de 150 metros de uma linha de transporte público.

(d)

A cada 25 vagas destinadas a automóveis é permitida a substituição de 1 vaga de automóvel por 1 vaga de motocicleta.

(e)

São consideradas vias servidas com alta frequência de ônibus as que possuem densidade de viagens igual ou superior a 500 no horário das 9 horas às 17 horas.

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Disciplina: Direito Urbanístico

FC344439

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A Lei Complementar nº 948/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – define os parâmetros de ocupação do solo no Distrito Federal. Com relação aos parâmetros descritos no Capítulo II do Título II da LUOS, assinale a alternativa correta.

(a)

A taxa de permeabilidade mínima é o percentual máximo da área do lote, que pode ser ocupado pela projeção horizontal da edificação ao nível do solo.

(b)

São parâmetros de ocupação do solo a valorização imobiliária, a geração de tráfego e as condições de ventilação e iluminação.

(c)

A taxa de ocupação é o percentual da área do lote, que deve ser mantido obrigatoriamente permeável à água.

(d)

A altura máxima é a medida vertical entre a cota de soleira e o ponto mais alto da edificação, excluídos elementos como caixa d’água, castelo d’água, casa de máquina, antenas para televisão, para-raios, entre outros.

(e)

O coeficiente de aproveitamento é a taxa de construção que, multiplicada pela área livre do lote, estabelece o potencial para aproveitar o lote.

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