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Prefeitura de São João del Rei - MG - 2021 - IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos
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No que diz respeito às receitas e despesas previstas na Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:

Conforme o Código Tributário Nacional, para que o município possa realizar a cobrança do IPTU, para além de definir a área urbana em lei municipal, deve atender a outros requisitos mínimos de existência de melhoramentos.


Sobre esses requisitos, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSqN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal possui diversas regras para sua incidência. Existem hipóteses específicas de não incidência do imposto previstas expressamente pelo legislador.


Sob esse aspecto, é CORRETO afirmar que:

Sobre as previsões contidas no Código Tributário do município de São João Del-Rei/MG, assinale a alternativa CORRETA:
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