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Prefeitura de Guarapuava - PR - 2025 - FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado
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Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO constitui atribuição do Congresso Nacional.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no disposto na Constituição Federal, analise o seguinte enunciado:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base no Capítulo I da Constituição Federal do Brasil, referente aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
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