Questões do concurso:
        DPE-RS - 2025 - Defensor Público - DPE-RS - 2025 - FCC
      
      
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                        Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:  
         A Constituição Federal outorga aos Municípios, em seu artigo 156, a competência tributária ativa para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este tributo, e a sua matriz constitucional, é correto:   
         Um assistido procura a Defensoria Pública e informa que possui um pequeno negócio apenas para locação de pequenas ferramentas para a construção civil (sem efetuar qualquer prestação de serviço). Por conta de sua atividade, restou autuado pelo Fisco Municipal, o qual pretende a cobrança de ISS (imposto sobre serviços) sobre a operação descrita. Sobre o caso relatado, levando em conta a jurisprudência pacificada sobre o tema nas cortes superiores,   
        No que se refere aos poderes administrativos:  
        Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:  
    