Questões de ConcursoPrefeitura de Jaraguá do Sul - SC - 2023 - FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Escriturário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FURB

Cargo:

Escriturário

Disciplina: Direito Tributário

FC459933

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com o Código Tributário Nacional, é considerada uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

(a)

O pagamento.

(b)

O depósito do montante integral.

(c)

A decadência.

(d)

A transação.

(e)

A conversão do depósito em renda.

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Escriturário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FURB

Cargo:

Escriturário

Disciplina: Direito Administrativo

FC459932

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor público estável perderá o cargo:

(a)

Mediante processo administrativo, independentemente da sua notificação.

(b)

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(c)

Em virtude de reclamação feita por escrito contra o servidor por parte de qualquer cidadão.

(d)

Por decisão do seu superior hierárquico, independentemente de processo administrativo.

(e)

Por despacho judicial.

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Escriturário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FURB

Cargo:

Escriturário

Disciplina: Direito Constitucional

FC459931

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém os Poderes da União:

(a)

O Legislativo, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público.

(b)

A Câmara dos Deputados, o Executivo e o Tribunal de Contas da União.

(c)

O Judiciário, o Supremo Tribunal Federal e os Municípios.

(d)

Os Estados, a União e os Municípios.

(e)

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Escriturário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FURB

Cargo:

Escriturário

Disciplina: Direito Constitucional

FC459930

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil:

(a)

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado e também o voto direto, secreto, universal e periódico.

(b)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(c)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou da totalidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

(d)

A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

(e)

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Cargo: Escriturário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FURB

Cargo:

Escriturário

Disciplina: Direito Administrativo

FC459929

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as disposições legais e constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(a)

A Administração pública indireta é composta pelos Estados e pelos Municípios, que possuem capacidade administrativa e capacidade de elaborar leis dentro das áreas de sua competência.

(b)

A Administração pública direta é composta pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade de elaborar leis.

(c)

As entidades da Administração Pública indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) não possuem personalidade jurídica.

(d)

O Banco do Brasil, que é um exemplo de sociedade de economia mista, é um órgão da Administração Pública direta, pois dotado de capacidade administrativa.

(e)

A Administração pública indireta é composta pelas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade política, ou seja, de elaborar leis.

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